Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe ...

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Q4212903 Pedagogia

Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, considera-se Rede Municipal de Ensino

a organização, as competências, as normas, a gestão e os recursos financeiros da educação na esfera municipal.

o agrupamento de cargos classificados segundo as habilitações exigidas.

o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor e das funções de confiança de diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico e secretário escolar, sendo este último servidor efetivo do grupo ocupacional técnico administrativo.

o conjunto de cargos de provimento permanente, organizado em cargos e referências.

o conjunto de instituições que realizam atividades de ensino mantidas pelo Município de Vitória da Conquista e sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

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