A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...

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Q59504

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59504 Serviço Social

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área de saúde. Ao tratar da participação da comunidade, essa lei estabelece que cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, deve contar com conselho de saúde. O conselho de saúde

atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

é órgão de caráter estatal, consultivo e paritário.

compõe-se de representantes de prestadores de serviços privados, totalizando a metade da representação, e de usuários, profissionais de saúde e governo, que representam a outra metade do conselho.

é órgão responsável pelo controle social do Estado sobre a sociedade, necessário no fortalecimento e centralização do poder político.

possui organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovados pelo Poder Executivo.

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