No Estado de Santa Catarina, o licenciamento ambiental
e a autorização para supressão de vegetação nativa
envolvem a aplicação do Código Estadual do Meio
Ambiente e das normas técnicas do Instituto do Meio
Ambiente de Santa Catarina (IMA). Considerando a Lei
n.º 14.675/2009 e as competências do IMA, assinale a
alternativa correta:

Question

No Estado de Santa Catarina, o licenciamento ambiental
 e a autorização para supressão de vegetação nativa
envolvem a aplicação do Código Estadual do Meio
Ambiente e das normas técnicas do Instituto do Meio
Ambiente de Santa Catarina (IMA). Considerando a Lei
n.º 14.675/2009 e as competências do IMA, assinale a
alternativa correta:  Alternativa A: As normas do IMA possuem aplicação restrita a
unidades de conservação estaduais, não se
aplicando a imóveis privados. Ou Alternativa B:  O IMA é o órgão estadual responsável pelo
licenciamento ambiental e pela emissão de
autorizações para intervenção e supressão de
vegetação, conforme normas técnicas próprias. Ou Alternativa C: A supressão de vegetação nativa no Estado pode
ocorrer sem autorização prévia, desde que haja
posterior compensação ambiental. Ou Alternativa D: O licenciamento ambiental em Santa Catarina
dispensa a apresentação de estudos técnicos
quando se tratar de atividades florestais. Ou Alternativa E: O Código Ambiental de Santa Catarina substitui
integralmente a legislação ambiental federal no
território estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  O IMA é o órgão estadual responsável pelo
licenciamento ambiental e pela emissão de
autorizações para intervenção e supressão de
vegetação, conforme normas técnicas próprias. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei estadual SC n.º 14.675/2009, art. 14, I e III, e art. 38, caput: “Art. 14. Ao IMA, sem prejuízo do estabelecido em lei própria, compete: I - elaborar manuais e instruções normativas relativas às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos dos seus servidores; (...) III – licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011; (...) Art. 38. A supressão de vegetação, nos casos legalmente admitidos, será licenciada por meio da expedição de Autorização de Corte de Vegetação - AuC.”Tema central: Competência do IMAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a lei não restringe a atuação normativa ou licenciadora do IMA às unidades de conservação estaduais. Ao contrário, o art. 14, III, fala em atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental, o que afasta a limitação a uma categoria específica de áreas.BCertaA alternativa B corresponde ao regime legal previsto na Lei n.º 14.675/2009. O art. 14, III, atribui ao IMA a competência para licenciar ou autorizar atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental, e o art. 14, I, autoriza o órgão a elaborar manuais e instruções normativas relativas a licenciamento, autorização e fiscalização ambientais. Além disso, o art. 38 estabelece que a supressão de vegetação, nos casos legalmente admitidos, depende de Autorização de Corte de Vegetação (AuC). Portanto, a afirmação de que o IMA é o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental e pela emissão de autorizações para intervenção e supressão de vegetação, conforme normas técnicas próprias, está juridicamente amparada pela lei estadual.CErradaEstá errada porque o art. 38 da Lei n.º 14.675/2009 exige licenciamento por meio de Autorização de Corte de Vegetação (AuC) para a supressão de vegetação nos casos legalmente admitidos. Compensação ambiental posterior não substitui a exigência de autorização prévia.DErradaEstá errada porque não há dispensa legal genérica de estudos técnicos ou documentação para atividades florestais. A base legal afirma que o licenciamento pressupõe análise técnica e documental, e o art. 45 trata expressamente de documentos necessários à análise do processo administrativo.EErradaEstá errada porque o Código Ambiental estadual não substitui integralmente a legislação federal. A própria Lei n.º 14.675/2009 remete à Lei Complementar federal n.º 140/2011 para a disciplina da competência de licenciar ou autorizar, o que confirma a convivência entre normas estaduais e federais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência estadual do IMA e competência exclusiva ou ilimitada, além da falsa ideia de que compensação posterior ou legislação estadual poderiam dispensar autorização prévia ou afastar o regime federal.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa mencionar competência de órgão ambiental estadual, confira se a própria lei atribui a ele licenciar ou autorizar atividades públicas ou privadas potencialmente degradadoras.Em supressão de vegetação, procure o ato autorizativo específico exigido pela lei; aqui, o ponto decisivo era a AuC.Não aceite afirmações de dispensa genérica de estudos ou documentos no licenciamento sem texto legal expresso.Se a lei estadual remete à LC n.º 140/2011, isso já afasta qualquer tese de substituição integral da legislação federal.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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