Comentário – Organização Político-Administrativa: Competências Constitucionais

Interpretação do tema: A questão aborda a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, presente na Constituição de 1988. É crucial dominar os conceitos de competência privativa (exclusiva da União), comum (executada por todos) e concorrente (União legisla normas gerais e Estados normas suplementares).

Fundamentação legal:
Competência privativa: CF, art. 22, XXV — “Compete privativamente à União legislar sobre: XXV – registros públicos”
Competência comum: CF, art. 23, II e VIII — “cuidar da saúde...” e “fomentar a produção agrícola...”
Competência concorrente: CF, art. 24, VIII e XI — “responsabilidade por dano ao meio ambiente...” e “procedimentos em matéria processual”.

Explicação central: Exige-se o reconhecimento das competências sobre cada matéria, testando não só memorização, mas compreensão do desenho federativo brasileiro.

Exemplo prático: Imagine um debate sobre como tratar a assistência à saúde de pessoas com deficiência: todos os entes federativos podem agir, pois é competência comum (art. 23, II).

Justificativa da alternativa A (Correta):
1C: Registros públicos = Privativa da União (art. 22, XXV).
2A e 2D: Saúde e agropecuária = Competência comum (art. 23, II e VIII).
3B e 3E: Responsabilidade ambiental/consumidor + Procedimentos processuais = Concorrente (art. 24, VIII e XI).

Por que as demais estão erradas?

Alternativa B: Erra ao atribuir saúde e registros públicos como privativas.
Alternativa C: Equivoca-se ao considerar que dano ao meio ambiente e procedimentos processuais são privativos.
Alternativa D: Associa erroneamente procedimentos processuais à competência privativa.
Alternativa E: Fomenta agropecuária e abastecimento como concorrente, o que não está na CF.

Pegadinhas: Atenção a palavras como legislar (normalmente privativa ou concorrente) e fomentar/organizar (comum). Questão exige leitura cuidadosa dos verbos.

Doutrina: José Afonso da Silva e Celso Bastos reforçam que a delimitação das competências é essencial para evitar conflitos federativos.

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Letra (a)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

XI - procedimentos em matéria processual;

Tem como eliminar essa questão sem, ao menos, ler qualquer alternativa. Basta ter em mente que os artigos 21 e 23 são competências administrativas; e os artigos 22 e 24 são competências legislativas, ou seja:
 

Competência administrativa 

Exclusiva (art. 21)

Comum (art. 23)

Competência legislativa

Privativa (art. 22)

Concorrente (art. 24)

Os itens "b", "c" e "e" se iniciam com o verbo "legislar", ou seja, só podem fazer parte das competências privativa e concorrente. Dito isso, qualquer assertiva que enquadre esses itens como competência exclusiva ou comum está errada. 

Na primeira você já elimina o resto das alternativas.

ATENÇÃO:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

PIOR TIPO DE QUESTÃO