Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata dos requisitos para investidura em cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores de Itapecerica da Serra. O tema tem base nos princípios constitucionais e nas exigências legais para ingresso no serviço público, especialmente no que diz respeito à abrangência dos candidatos aptos a concorrer.

Legislação Aplicável

A matéria encontra fundamento principalmente na Constituição Federal, artigo 37, incisos I e II:
"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

Além disso, doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que, não há restrição a brasileiros natos: também naturalizados e até estrangeiros podem, em certas situações, assumir cargos públicos.

Explicação e Exemplo Prático

O ponto central é saber quem pode ser investido em cargo público. Imagine, por exemplo, um brasileiro naturalizado que deseja ser Assistente de Recursos Humanos: ele tem esse direito, desde que cumpra os demais requisitos legais do edital.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A (Ser brasileiro nato ou naturalizado) está INCORRETA, pois a Constituição admite, além de brasileiros natos e naturalizados, o acesso de estrangeiros aos cargos públicos, conforme lei. Logo, tratar como requisito absoluto ser brasileiro nato ou naturalizado contraria o texto constitucional.

Análise das Demais Alternativas

B – Correta, pois a exigência de habilitação em concurso público é regra, exceto para cargos em comissão, conforme o artigo 37, II, CF.

C – Correta: Estar no gozo dos direitos políticos é exigência em todas as esferas.

D – Correta: Boa saúde física e mental é requisito para a posse, comprovada por exame médico.

E – Correta: Habilitação profissional para cargos que assim o demandam figura como requisito legal.

Pegadinha da Questão

O principal "erro induzido" está em desconsiderar a permissão constitucional para que estrangeiros ocupem cargos públicos, como professores universitários ou comissionados – atenção ao uso excessivamente restritivo dos termos.

Conclusão

Fique atento: nem sempre os cargos públicos são privativos de brasileiros. Saber distinguir isso traz segurança para identificar pegadinhas em concursos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!