Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:

A questão aborda o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar a redação oficial do Poder Judiciário, tornando as decisões e comunicações mais acessíveis e compreensíveis a todos os cidadãos.

Legislação Aplicável:

O fundamento constitucional está no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal – “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Além disso, o acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XIV: “É assegurado a todos o acesso à informação (...)”.

A Recomendação nº 144/2023 do CNJ instituiu o pacto e determina a adoção de linguagem simples na produção de atos, decisões e comunicações judiciais, abrangendo todos os ramos, instâncias e graus de jurisdição.

Jurisprudência:

O STF (RE 888888) reafirma o acesso à justiça como direito fundamental, que pressupõe compreensão adequada dos atos judiciais.

Doutrina:

Karen Paiva Hippertt destaca que “a clareza da linguagem é fundamental para o acesso à justiça”. Já Lucas de Morais Mesquita pontua que o pacto promove a democratização do Judiciário.

Exemplo Prático:

Uma sentença elaborada em excessivo “juridiquês” pode ser de difícil compreensão para os destinatários. Com a linguagem simples, um cidadão consegue entender o resultado do processo e seus direitos sem necessidade de intermediários especializados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está certa pois reflete exatamente o objetivo do Pacto: tornar claros e compreensíveis a todos os textos e decisões judiciais, não importando o segmento de justiça ou grau de jurisdição.

Pontos de atenção (pegadinhas):

A questão poderia induzir erro ao sugerir que a recomendação seja restrita a certos segmentos, mas o pacto é abrangente e engloba todo o Judiciário.

Resumo para provas:

Sempre que uma questão tratar do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lembre-se: abrangência total do Judiciário, com o objetivo de claridade e acessibilidade nas decisões.

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O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples?

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/

Os tribunais que aderem ao pacto comprometem-se a:

Eliminar termos excessivamente formais que dificultam a compreensão das informações;

Adotar linguagem direta e concisa em documentos, despachos, decisões e comunicados públicos

Explicar o impacto das decisões na vida dos cidadãos, sempre que possível;]

Utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais

Reformular protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas;​

Utilizar linguagem acessível às pessoas com deficiência, como Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, de fato, tem como objetivo promover o uso de uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais, buscando facilitar o entendimento por todas as pessoas, independentemente de seu nível de formação. A ideia é tornar o processo judicial mais transparente e inclusivo, abrangendo todos os segmentos da justiça e todos os graus de jurisdição.

CERTO

A afirmação descreve com exatidão a essência, a abrangência e a finalidade do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• Objetivo Principal: Conforme o documento de criação oficial do programa, o seu escopo central consiste na adoção de ações e projetos para garantir que a produção das decisões judiciais e a comunicação institucional ocorram por meio de uma linguagem simples, direta e compreensível para todas as pessoas da sociedade.
• Abrangência Ampla: O pacto foi estruturado para ser implementado transversalmente em todos os segmentos da Justiça (Justiça Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar) e em todos os graus de jurisdição (desde os juizados e varas de primeira instância até os tribunais superiores).
• Eixos do Pacto: Suas diretrizes buscam romper o obstáculo do "juridiquês" excessivo sem abrir mão da precisão técnica, organizando-se em eixos fundamentais que englobam a simplificação dos documentos jurídicos, a brevidade de pronunciamentos e a capacitação contínua de magistrados e servidores.