Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

Interpretação e Legislação Aplicável:
Nesta questão, o foco está nos direitos à saúde da pessoa idosa, mais especificamente nos mecanismos de prevenção e manutenção da saúde previstos no Art. 15, §1º do Estatuto do Idoso. O dispositivo traz uma lista taxativa das formas pelas quais esses direitos devem ser efetivados.

Estatuto do Idoso, Art. 15, §1º: “A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar (...)”

Tema Central e Exemplo Prático:
É essencial ao candidato dominar quais são as garantias de efetivação do direito à saúde do idoso. Por exemplo, um idoso acamado tem direito não apenas ao atendimento domiciliar, mas à internação em casa, caso as condições clínicas exijam e ele não possa se deslocar.

Análise da Alternativa Correta:
Alternativa A (Apenas I, II e III) é a correta pois os itens I, II e III estão transcritos de forma fiel à lei.
O item IV está errado porque retira indevidamente da resposta a “inclusão da internação” no atendimento domiciliar, contrariando o texto literal do art. 15, §1º, IV.

Análise das Alternativas Incorretas:
- B, C, D, E – Todas elas incluem o item IV, o qual exclui a possibilidade de internação domiciliar, divergindo do previsto em lei.
Pegadinha: O legislador explicitamente garante o direito à internação domiciliar ao idoso impossibilitado de se locomover, inclusive aos residentes em instituições. Basta comparar com o dispositivo legal para identificar o erro na proposição IV.

Dica Estratégica:
Desconfie de restrições não previstas em lei. Sempre confronte o texto da assertiva com a lei seca nos concursos jurídicos, em especial quando houver adições ou exclusões suspeitas em relação ao texto original.

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Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 2003, especificamente no art. 15, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  I – cadastramento da população idosa em base territorial;

  II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

  III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

Assim, verifica-se que os itens I, II e III da questão estão corretos. O erro da assertiva IV é em relação à exclusão da internação, uma vez que o atendimento domiciliar também visa alcançar os que se encontram internados.

Resposta correta é: A

Maldade da banca.

casca de banana

art. 15

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de
se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
 

incluindo a internação