Considere que Luiz é servidor público do Município de
Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de
vereador no referido município.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto
afirmar que

Question

Considere que Luiz é servidor público do Município de
Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de
vereador no referido município.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto
afirmar que Alternativa A: o tempo que Luiz está afastado não deverá ser considerado como de efetivo exercício, sob pena da prática de improbidade administrativa. Ou Alternativa B: os dois primeiros anos de afastamento devem ser
considerados como de efetivo exercício, os outros,
não. Ou Alternativa C: o tempo de afastamento de Luiz será considerado
como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade. Ou Alternativa D: se o mandato eletivo fosse estadual, o tempo de
afastamento de Luiz não seria considerado como de
efetivo exercício. Ou Alternativa E: o tempo de afastamento de Luiz só seria considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos
legais se o mandato fosse federal.

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Alternativa [C] o tempo de afastamento de Luiz será considerado
como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, art. 80, VIII e § 2º: “Art. 80. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude: (...) VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou Distrito Federal; (...) § 2º No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade.” No caso, Luiz está afastado para desempenho de mandato eletivo municipal de vereador, hipótese expressamente abrangida pela norma, razão pela qual o tempo conta como efetivo exercício, com as exceções legais indicadas.Tema central: Mandato eletivo e efetivo exercícioAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria frontalmente o art. 80, VIII e § 2º da Lei Municipal nº 2.693/1997, que determinam que o afastamento para desempenho de mandato eletivo seja considerado de efetivo exercício. A alternativa nega um efeito jurídico expressamente previsto em lei.BErradaIncorreta porque a lei não estabelece qualquer limitação aos dois primeiros anos de afastamento. O art. 80, § 2º manda considerar o tempo de afastamento como de efetivo exercício, sem recorte temporal dessa natureza. O erro está em criar prazo ou limite temporal inexistente na norma.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz exatamente a disciplina do art. 80, VIII e § 2º da Lei Municipal nº 2.693/1997. O afastamento para desempenho de mandato eletivo municipal é considerado de efetivo exercício, e a própria lei fixa de modo expresso que esse tempo conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade. Como o caso narrado é precisamente o de vereador no município, a incidência da regra é direta.DErradaIncorreta porque o art. 80, VIII inclui expressamente o desempenho de mandato eletivo estadual entre as hipóteses de efetivo exercício. Logo, não procede afirmar que, sendo o mandato estadual, o tempo deixaria de ser considerado.EErradaIncorreta porque a lei não restringe a contagem do tempo ao mandato federal. O rol legal abrange mandato eletivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. O erro está em excluir hipóteses que a própria norma incluiu expressamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de contagem do afastamento como efetivo exercício e as exceções expressas dessa contagem. Também tentou induzir erro com limitações inexistentes, como prazo de dois anos ou restrição a mandato federal.Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer hipótese de afastamento, verifique primeiro se ela é expressamente tratada como efetivo exercício.Se houver parágrafo com exceções, elas afastam apenas o que foi literalmente excluído, e não toda a contagem do tempo.Não crie distinções entre mandato federal, estadual e municipal se o texto legal os enumerar de forma expressa no mesmo dispositivo.

Considere que Luiz é servidor público do Município de Bebed...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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