Foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e mun...

Tema Abordado: O tema central da questão é a estrutura de governança do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente os fóruns de negociação e pactuação entre os gestores estaduais e municipais.

Legislação Aplicável: A questão se refere à Lei nº 8.080/1990, que estrutura o SUS, e à Lei nº 8.142/1990, que estabelece a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde e cria instâncias de pactuação no SUS.

Explicação do Tema: No SUS, a gestão compartilhada entre os entes federativos se dá por meio de comissões que permitem a negociação e a pactuação de questões operacionais. A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é um fórum de negociação entre os gestores estaduais e municipais, onde se discutem e pactuam as diretrizes operacionais e a organização dos serviços de saúde no âmbito estadual.

Exemplo Prático: Imagine que o estado de São Paulo e seus municípios precisam decidir sobre a alocação de recursos para o combate a uma epidemia. A CIB é o espaço onde esses gestores se reúnem para negociar e pactuar a melhor forma de distribuir esses recursos, garantindo que todas as regiões sejam adequadamente atendidas.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é a resposta correta porque é o fórum específico para a negociação e pactuação entre gestores estaduais e municipais, conforme estabelecido na legislação do SUS. Este espaço é fundamental para a tomada de decisões conjuntas que afetam diretamente a operação do sistema de saúde nos estados.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass): Embora desempenhe um papel importante na articulação nacional das secretarias estaduais de saúde, o Conass atua em nível nacional e não se limita às negociações estaduais e municipais, como a CIB.

C - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems): O Conasems representa as secretarias municipais de saúde, mas também atua em nível nacional, não sendo o espaço de negociação estadual e municipal específico como a CIB.

D - Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems): Os Cosems têm atuação mais local, mas não são o fórum de pactuação entre estados e municípios, função essa que cabe à CIB.

E - Comissão Intergestores Tripartite (CIT): A CIT é um fórum de negociação entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), diferente da CIB, que se limita ao âmbito estadual e municipal.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras-chave como "estadual e municipal" que indicam o âmbito da CIB, em contraste com “tripartite”, que indicaria a CIT.

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A alternativa correta é:

A) Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Justificativa:

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é o espaço de negociação e pactuação entre os gestores estaduais e municipais de saúde, tendo como objetivo principal discutir e definir os aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada estado.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass): É uma entidade representativa dos estados e do Distrito Federal, que participa das discussões nas Comissões Intergestores, mas não é um foro de negociação específico entre os gestores estaduais e municipais.
• Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems): Assim como o Conass, o Conasems é uma entidade representativa, no caso dos municípios, e participa das discussões nas Comissões Intergestores.
• Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems): São os conselhos de cada município, que participam das discussões nas Comissões Intergestores Bipartites (CIB), mas não são os próprios fóruns de negociação.
• Comissão Intergestores Tripartite (CIT): A CIT é um espaço de negociação entre os gestores federal, estadual e municipal, ou seja, envolve três esferas de governo, enquanto a CIB é específica para a negociação entre os gestores estaduais e municipais.

Em resumo:

A CIB é o espaço institucionalizado para que os gestores estaduais e municipais negociem e pactuem as ações e os serviços de saúde a serem ofertados à população, garantindo a descentralização e a corresponsabilização na gestão do SUS.

Outras informações importantes sobre a CIB:

• Composição: A CIB é composta por representantes dos governos estaduais e municipais, além de representantes de conselhos de saúde e outras entidades da sociedade civil.
• Funções: Além de negociar e pactuar as ações e os serviços de saúde, a CIB também acompanha a execução dos pactos e avalia os resultados alcançados.
• Importância: A CIB é um instrumento fundamental para a gestão do SUS, pois permite que os gestores estaduais e municipais definam as prioridades e as estratégias para a organização e funcionamento dos serviços de saúde em suas respectivas regiões.

Em resumo, a CIB é o espaço onde os gestores estaduais e municipais se reúnem para discutir e definir as ações e os serviços de saúde a serem ofertados à população, garantindo a descentralização e a corresponsabilização na gestão do SUS.