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Q4277866
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Professor de AEE |
Q4277866 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) fundamenta-se na diferenciação das atividades desenvolvidas na sala de aula comum, visando atender  às necessidades específicas dos estudantes por meio da oferta de recursos de acessibilidade que favoreçam a aprendizagem e assegurem o acesso ao currículo comum. Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).

(__) A articulação entre os professores da sala comum e os do AEE é facultativa para o atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
(__) Esse serviço ocorre em período distinto daquele destinado à escolarização na sala de aula comum.
(__) As atividades desenvolvidas no AEE não se caracterizam como reforço ou revisão dos conteúdos curriculares, mas como ações complementares e/ou suplementares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, art. 13, VIII, estabelece como atribuição do professor do AEE: “VIII – estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.” Como o enunciado apresenta essa articulação como facultativa, contraria a norma; conjugados os critérios dos arts. 5º e 2º, a sequência correta é F, V, V, correspondente à alternativa C.

Tema central: Organização e finalidade do AEE
Análise das alternativas
A
Errada
Classifica indevidamente o item III como falso. A função complementar ou suplementar, voltada à eliminação de barreiras por serviços, recursos de acessibilidade e estratégias, está prevista no art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e distingue o AEE da mera revisão de conteúdos.
B
Errada
Classifica indevidamente o item I como verdadeiro. O art. 13, VIII, da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 inclui a articulação com os professores da sala comum entre as atribuições do professor do AEE, afastando seu caráter facultativo.
C
Certa
A alternativa C corresponde às três classificações normativas. O item I é falso porque a articulação com os docentes da sala comum integra as atribuições do professor do AEE, conforme o art. 13, VIII, da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. O item II é verdadeiro por previsão expressa do art. 5º: “O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns”. O item III é verdadeiro porque o art. 2º, caput, dispõe: “O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.” Dessa finalidade especializada decorre a distinção entre AEE e mero reforço ou revisão curricular; essa distinção é consequência interpretativa do dispositivo, não uma transcrição literal dele.
D
Errada
Classifica indevidamente o item II como falso. O art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 prevê expressamente a realização do AEE no turno inverso da escolarização, confirmando o atendimento em período distinto daquele da sala comum.
E
Errada
Erra os itens I e III. A articulação docente é atribuição funcional, e não faculdade, conforme o art. 13, VIII, da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Além disso, a função complementar ou suplementar prevista no art. 2º confirma a natureza especializada do AEE, distinta de mero reforço ou revisão curricular.
Pegadinha da questão
Confundir atividades diferenciadas com dispensa de articulação entre os docentes e equiparar a função complementar ou suplementar do AEE a reforço dos conteúdos da sala comum.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os três critérios: articulação como atribuição funcional, atendimento no turno inverso e finalidade complementar ou suplementar.
  • Não confunda complementação ou suplementação com substituição da classe comum nem com mera revisão curricular.
  • Distinga as fontes: a Lei nº 13.146/2015, art. 28, III, exige a institucionalização do AEE no projeto pedagógico; os critérios específicos desta questão estão na Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

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Análise Detalhada dos Itens:

  1. (F) A articulação entre os professores da sala comum e os do AEE é facultativa para o atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
  • FALSO: A articulação entre o professor da regência comum e o professor especialista do Atendimento Educacional Especializado (AEE) é obrigatória e indispensável. O planejamento do AEE (estudo de caso e plano de atendimento individualizado) depende da colaboração direta entre ambos os profissionais para garantir as adaptações razoáveis.
  1. (V) Esse serviço ocorre em período distinto daquele destinado à escolarização na sala de aula comum.
  • VERDADEIRO: O AEE é ofertado obrigatoriamente no contra-turno (período distinto) da escolarização regular. Essa regra existe para assegurar que o estudante não perca as aulas e interações da sala de aula comum nem tenha sua escolarização substituída.
  1. (V) As atividades desenvolvidas no AEE não se caracterizam como reforço ou revisão dos conteúdos curriculares, mas como ações complementares e/ou suplementares.
  • VERDADEIRO: De acordo com a LDB e a legislação de inclusão, o AEE tem caráter complementar (para estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento) ou suplementar (para alunos com altas habilidades/superdotação). O foco do AEE é eliminar barreiras e disponibilizar tecnologia assistiva e acessibilidade, e não fazer reforço pedagógico ou mera repetição do conteúdo escolar.

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