No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta. Alternativa A: É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei. Ou Alternativa B: Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição. Ou Alternativa C: É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente. Ou Alternativa D: Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Ou Alternativa E: A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alter...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365780 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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