Comentário do Gabarito – Princípios das Licitações na Lei nº 14.133/2021

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:
A questão aborda os princípios fundamentais das licitações públicas, especialmente sob o prisma da Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”). O tema é recorrente em concursos, exigindo do candidato compreensão técnica e a correta identificação de princípios e seus reflexos práticos.

Base legal:
A Lei nº 14.133/2021, art. 5º, elenca expressamente: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da [...] segregação de funções [...], do planejamento, do desenvolvimento nacional sustentável, da competitividade, da igualdade [...].”

Tema Central:
O núcleo da questão é distinguir princípios licitatórios e, especialmente, a segregação de funções. Doutrina (Marçal Justen Filho) e jurisprudência do TCU (Acórdão nº 686/2011) reforçam a importância da distribuição de responsabilidades, evitando concentração de poderes que comprometa a lisura e a transparência.

Exemplo prático:
Num órgão público, um servidor elabora o edital (planejamento), outro integra a comissão de julgamento e um terceiro acompanha a execução contratual. Assim, há segregação, minimizando riscos e conflitos de interesse.

Justificativa da Resposta (Alternativa B - Incorreta):
A alternativa B está INCORRETA. Ao afirmar que a segregação de funções deve ser evitada para concentrar responsabilidades, ela contraria diretamente a Lei nº 14.133/2021 (art. 7º, §1º), que determina a distinção clara de funções para garantir controle, lisura e transparência. Além disso, a jurisprudência do TCU condena a centralização e reforça o valor desse princípio.

Análise das Demais Alternativas:

A: Correta. O desenvolvimento nacional sustentável (Lei nº 14.133/2021, art. 5º) exige considerar, além do critério econômico, os aspectos ambientais e sociais.
C: Correta. O princípio do planejamento pressupõe preparo técnico prévio ao certame (art. 5º), como forma de eficiência.
D: Correta. Os princípios da competitividade e igualdade asseguram a ampla participação, vedando restrições indevidas (art. 5º).

Pegadinha:
A questão tenta induzir o candidato a acreditar que concentração gera eficiência. A eficiência, no entanto, na Nova Lei está atrelada ao controle e prevenção de irregularidades, e não à centralização.

Conclusão:
Parabéns pelo estudo! Foque sempre na leitura atenta da literalidade da lei e dos princípios mais cobrados nos concursos para Analista Administrativo.

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segregação de funções

, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.