Gabarito: Alternativa A) V • V • F • V

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda Educação Infantil segundo a legislação nacional e a normativa local de Florianópolis. Os principais dispositivos legais são:

• LDB (Lei nº 9.394/1996), Art. 29: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos (...), complementando a ação da família e da comunidade.”
• LDB, Art. 4º, I: Estabelece a obrigatoriedade da matrícula a partir dos 4 anos de idade.
• LDB, Art. 30: Define a divisão: creche (até 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos).

2. Análise das Afirmativas e Alternativas

Primeira afirmativa – VERDADEIRA: Está idêntica ao texto da LDB, Art. 29, descrevendo de modo correto a finalidade da Educação Infantil.

Segunda afirmativa – VERDADEIRA: Segundo a LDB, Art. 4º, I, e o entendimento da ADI 5580 do STF, é obrigatória a matrícula de crianças que completam 4 anos até 31 de março do ano letivo.

Terceira afirmativa – FALSA: Não é permitido que a criança esteja, de forma simultânea, matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (Art. 30 e Art. 32 da LDB). O ingresso no Ensino Fundamental ocorre a partir dos 6 anos, sem concomitância.

Quarta afirmativa – VERDADEIRA: A matrícula em creche, para crianças até 3 anos, é facultativa (não obrigatória), e sua oferta deve ser ampliada conforme as políticas públicas (Art. 30, I, da LDB).

3. Exemplo Prático

Se uma criança completa 4 anos até 31/03, a escola deve garantir sua matrícula obrigatória, reforçando a aplicação da LDB e do entendimento do STF.

Alternativa A é a correta pois segue fielmente a legislação. As demais contêm erros, como admitir matrícula concomitante (proibida) ou negar a obrigatoriedade da matrícula aos 4 anos.

Fique atento a pegadinhas que envolvem datas-limite, concomitância indevida de etapas escolares e confusão entre obrigatoriedade e oferta de vagas em creche.

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