Comentário do Gabarito – Questão sobre Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda a obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública, com foco em exceções legalmente previstas como dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

2. Legislação Aplicável:

Art. 37, XXI, CF: “...as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes...”
Lei nº 14.133/2021, Art. 1º: “Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional...”
Art. 72/75: Tratam da inexigibilidade e da dispensa.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O tema central é a regra geral da licitação para compras e serviços, admitindo exceções expressamente previstas em lei. Exemplo: se o município deseja adquirir computadores, deve promover licitação, salvo se aplicável algum caso de dispensa (ex: valor inferior ao previsto no art. 75, I) ou inexigibilidade (ex: fornecedor exclusivo).

4. Justificativa da Alternativa Correta – B:

A alternativa B está correta porque reflete o comando constitucional e legal: a licitação é regra e a contratação direta (dispensa/inexigibilidade) é exceção, devendo estar prevista em lei. O entendimento é ratificado pela jurisprudência do STF (RE 441.280) e doutrina (Maria Sylvia Di Pietro).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) ERRADA. A existência de dotação orçamentária e autorização do prefeito não afasta a obrigatoriedade do processo licitatório (Art. 37, XXI, CF).

C) ERRADA. A licitação só pode ser dispensada nos casos e valores expressamente previstos (art. 75), independentemente da sede dos fornecedores.

D) ERRADA. Prestação anterior não é hipótese legal de dispensa (Lei nº 14.133/2021, arts. 72 e 75). O gestor deve seguir os requisitos legais e não critérios subjetivos de conveniência.

6. Estratégia de Interpretação e Pegadinhas:

Atenção para expressões como “em regra” e “salvo casos previstos em lei”. Alternativas que sugerem critérios pessoais (como desempenho anterior) ou desviam do texto legal estão erradas.

7. Conclusão:

Portanto, B é a alternativa correta, de acordo com a lei, jurisprudência e doutrina.

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