Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de...

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Q3307101
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3307101 Direito Financeiro

Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021. 


Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto. 

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