Em relação à Lei nº 14.572/2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS e altera a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:

I. É um conjunto de diretrizes que configura modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e que se constitui em instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do SUS.

II. Estabelece que se deve desenvolver ações considerando o princípio da singularidade dos indivíduos, das comunidades e das equipes de saúde, o qual deve compreender somente ações do âmbito intersetorial, garantindo-se o acolhimento e a organização do serviço de saúde de forma usuário-centrado, realizados por equipe especializada nos atos de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar.

III. Estabelece que deve haver uma política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, de modo a atender às necessidades da população e aos princípios do SUS.

IV. As ações e os serviços de saúde bucal devem se sobrepor às demais políticas públicas de saúde de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas a garantir verba própria na articulação de ações públicas e privadas e concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco.



Quais estão corretas?