A edição de medidas provisórias é um ato de competência do p...

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Q248289
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q248289 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
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