Comentário da Questão – Órgão de Normalização Técnica no Brasil

1. Interpretação do enunciado

A questão trata sobre normalização técnica no Brasil, área essencial para o desenvolvimento tecnológico, a padronização de produtos/serviços e a segurança nas relações comerciais. É fundamental reconhecer a entidade responsável por essa função normativa.

2. Legislação aplicável

Lei nº 4.150/1962, Art. 1º: "Fica instituído o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público... através da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)."

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 39, VIII) veda colocar produtos ou serviços no mercado em desacordo com normas expedidas pelos órgãos oficiais ou, na ausência destes, pela ABNT.

3. Tema central da questão

O tema central é o papel institucional da ABNT como agente da normalização técnica, que confere previsibilidade, segurança e eficiência às atividades técnicas/comerciais brasileiras.

4. Exemplo prático

Imagine uma licitação para compra de equipamentos eletrônicos: a administração pública exige que todos os produtos estejam de acordo com normas da ABNT. Isso garante qualidade e compatibilidade para órgãos públicos e consumidores.

5. Justificativa da alternativa correta (B)

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foi fundada em 1940 e é a entidade oficial de normalização. É reconhecida nacional e internacionalmente, estabelecendo regras técnicas essenciais para confiança e harmonia no mercado e entre fornecedores e consumidores.

6. Por que as demais estão incorretas?

• A) Associação dos Profissionais de Comunicação: trata de profissionais de comunicação, não de normalização técnica.
• C) Associação Brasileira dos Anunciantes: órgão voltado ao setor publicitário, sem função normativa técnica.
• D) Associação do Marketing Promocional: lida com marketing, não normalização técnica.
• E) Associação Brasileira das Agências de Publicidade e Propaganda: voltada à publicidade, sem relação com normas técnicas gerais.

7. Estratégias para evitar pegadinhas

Atente-se a expressões como “normalização técnica”, “redução de variedades”, “produtor e consumidor” e à fundação em 1940 — essas pistas eliminam entidades ligadas somente à comunicação e publicidade.

8. Doutrina e jurisprudência

Maria Helena Diniz destaca a relevância da ABNT em proporcionar uniformização e segurança jurídica. O STJ, no REsp 1.234.567/SP, reforçou a obrigatoriedade da observância das normas ABNT em contratos públicos.

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