Lei Complementar nº 101, de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa
correta.

Question

Lei Complementar nº 101, de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe
a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em
Restos a Pagar. Ou Alternativa B: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta
Lei Complementar, conterá demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes. Ou Alternativa C: As previsões de receita não observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas. Ou Alternativa D: Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, não deverá ser a ele reconduzida
até o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25%. Ou Alternativa E: A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da
garantia a ser concedida, e à adimplência da
entidade que a pleitear relativamente a suas
obrigações junto ao garantidor e às entidades por
este controladas, observado se será exigida
contragarantia de órgãos e entidades do próprio
ente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta
Lei Complementar, conterá demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 5º, inciso I, da LRF determina: “I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;”. Como B prevê demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária, atende ao núcleo do comando que fundamenta o gabarito.Tema central: Conteúdo obrigatório do projeto de LOAAnálise das alternativasAErradaO art. 1º, § 1º, da LRF estabelece: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente”. Ao afirmar “não pressupõe”, A nega um pressuposto legal expresso da gestão fiscal responsável.BCertaO art. 5º, caput e inciso I, da LRF exige que o projeto de LOA seja compatível com o PPA, a LDO e a própria LRF e contenha, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais referido no art. 4º, § 1º. B mantém esses deveres em sua formulação central. Sua aceitação decorre dessa correspondência normativa, não de uma reprodução literal completa: as omissões da alternativa não significam dispensa do anexo nem da vinculação às metas fiscais.CErradaO art. 12, caput, da LRF determina: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais”. A expressão “não observarão” exclui uma obrigação legal e torna a alternativa incorreta, independentemente das demais exigências que ela menciona.DErradaO art. 31, caput, da LRF dispõe: “Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.” D nega a recondução obrigatória e omite que a redução mínima de 25% do excedente deve ocorrer no primeiro quadrimestre subsequente.EErradaO art. 40, § 1º, inciso I, da LRF estabelece: “I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;”. A parte final de E deixa indefinido se haverá exigência nessa hipótese, quando a lei determina expressamente sua dispensa. O erro não é afirmar expressamente a obrigatoriedade, mas deixar de preservar essa exceção categórica.Pegadinha da questãoA, C e D inserem negativas que invertem deveres expressos da LRF. E começa com requisitos da garantia, mas termina sem preservar a dispensa de contragarantia para órgãos e entidades do próprio ente. Já B está redacionalmente incompleta, embora mantenha a exigência legal que sustenta o gabarito.Dica para questões semelhantesNo projeto de LOA, identifique duas exigências: compatibilidade com PPA, LDO e LRF e demonstrativo, em anexo, vinculado aos objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.Na recondução da dívida consolidada, distinga o prazo total de três quadrimestres subsequentes da redução mínima de 25% do excedente já no primeiro.Na concessão de garantia, confira a exceção expressa: não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, estabelece normas...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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