Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolesce...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |

Q1001570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial, a não ser quando viajar:

acompanhada de pessoa maior de idade

para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana

na companhia de qualquer dos ascendentes ou colaterais menores de idade

na companhia de pessoa maior de idade, bastando a autorização verbal dos pais ou responsáveis

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Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolesce...

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