João, servidor do Ministério Público do Estado de Santa Cata...
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Q1935321
Legislação do Ministério Público
João, servidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
em razão de suas funções, foi incumbido de analisar se seria
necessária, ou não, a prévia deliberação de um órgão da
Administração Superior do Ministério Público para que seja
ajuizada ação civil de perda do cargo de membro vitalício do
Ministério Público.
Após ampla pesquisa, João concluiu, corretamente, que o ajuizamento da referida ação:
Após ampla pesquisa, João concluiu, corretamente, que o ajuizamento da referida ação:
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