A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por...

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Q582041
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,
Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582041 Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,
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