Gabarito: A) V V V F

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda a Lei Orgânica do Município – norma fundamental para a estrutura e funcionamento do município, prevista no art. 29 da Constituição Federal de 1988: “O Município reger-se-á por lei orgânica (...), aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (...).”

2. Tema Central:
O tema central é distinguir a natureza, requisitos e a função da Lei Orgânica frente a outras normas municipais, além de sua origem histórica e relação com o ordenamento nacional.

3. Comentário das Afirmativas:

(1ª) V - Correto. A Lei Orgânica possui natureza constitucional local, regulando os principais aspectos político-administrativos do município, como delineado por José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo).

(2ª) V - Correto. A aprovação da Lei Orgânica exige rito especial: dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, e quórum qualificado de 2/3 dos vereadores (art. 29, CF/88), diferente das leis ordinárias.

(3ª) V - Correto. O conceito de lei orgânica municipal decorre da tradição da Constituição Francesa de 1958, que estabeleceu normas fundamentais para organização e funcionamento do Estado.

(4ª) F - Errado. Ainda que funcione como elo entre Constituição e leis ordinárias (Alexandre de Moraes), a Lei Orgânica obrigatoriamente observa normas constitucionais nacionais. Não é totalmente autônoma frente à legislação superior (ADI 1.407 STF).

4. Exemplo Prático:
Ao criar cargos públicos ou fixar estrutura administrativa, o município deve seguir sua Lei Orgânica, que, por sua vez, não pode contrariar a Constituição Federal ou Estadual.

5. Análise das Alternativas:
A) Correta – Todas as afirmações de acordo com a doutrina, legislação e histórico.
B), C), D) – Erradas por atribuírem valor falso a uma ou mais das três primeiras afirmativas ou valor verdadeiro à última – o que contraria a sistemática legal e doutrinária.

6. Pegadinhas:
Termos como “não depende da legislação nacional” podem confundir. Toda Lei Orgânica deve respeitar os comandos constitucionais, não sendo instrumento absolutamente independente.

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A Lei Orgânica requer quórum de aprovação de "dois terços", segundo art.29 "caput" da CF/88:

"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

Além disso, ela deve obedecer os princípios estabelecidos na CF e na respectiva Constituição Estadual.

Esse gabarito ficou assim mesmo?