Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei
Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa
compatível com as vedações orçamentárias e com a
disciplina do crédito extraordinário.

Question

Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei 
Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa 
compatível com as vedações orçamentárias e com a 
disciplina do crédito extraordinário.  Alternativa A: Admite transposição, remanejamento ou transferência 
de recursos por decreto do Executivo, dispensa Plano 
Plurianual, crédito extraordinário para continuidade de 
programas.  Ou Alternativa B: Veda transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos sem autorização legislativa, dispensa Plano 
Plurianual, crédito extraordinário para despesas de 
rotina.  Ou Alternativa C: Veda transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos sem autorização legislativa, exige Plano 
Plurianual, crédito extraordinário para despesas 
imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade 
pública.  Ou Alternativa D: Admite transposição, remanejamento ou transferência 
de recursos por decreto do Executivo, exige Plano 
Plurianual, crédito extraordinário para programação 
ordinária.  Ou Alternativa E: Veda transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos mesmo com autorização legislativa, exige 
Plano Plurianual, crédito extraordinário para obras 
previamente previstas.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [C] Veda transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos sem autorização legislativa, exige Plano 
Plurianual, crédito extraordinário para despesas 
imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade 
pública.

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Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei Orgân...

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