A equipe de uma secretaria municipal responsável pela
política de assistência social preparou material de
educação permanente para esclarecer aos servidores
recém-nomeados qual a posição dessa política no
arranjo da seguridade social desenhado pela
Constituição Federal de 1988. Considerando esse
desenho constitucional, assinale a alternativa correta.

Question

A equipe de uma secretaria municipal responsável pela
política de assistência social preparou material de
educação permanente para esclarecer aos servidores
recém-nomeados qual a posição dessa política no
arranjo da seguridade social desenhado pela
Constituição Federal de 1988. Considerando esse
desenho constitucional, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivo a proteção à
velhice. Ou Alternativa B: Na organização da seguridade social prevalece a
centralização administrativa, e a execução direta dos
programas assistenciais pertence à esfera federal em
cada território. Ou Alternativa C: As ações e os serviços de saúde integram a
seguridade social com ingresso condicionado à
filiação prévia do interessado a regime contributivo
próprio. Ou Alternativa D: O acesso à assistência social pressupõe contribuição
prévia do interessado a fundo específico, custeado
por aportes mensais recolhidos dos próprios usuários
do serviço.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivo a proteção à
velhice. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 203, caput e inciso I, estabelece: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;". A alternativa A reproduz esse comando constitucional e, por isso, é a correta.Tema central: Assistência social não contributivaAnálise das alternativasACertaA alternativa menciona um dos objetivos constitucionais da assistência social, sem afirmar que a proteção à velhice seja o único.BErradaContém dois erros. Primeiro, o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, contrariando a centralização afirmada. Segundo, o art. 204, inciso I, atribui à esfera federal a coordenação e as normas gerais da assistência social; a coordenação e a execução dos respectivos programas cabem às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Portanto, a alternativa substitui a distribuição constitucional de atribuições por execução territorial centralizada na esfera federal.CErradaA saúde integra a seguridade social, conforme o art. 194, caput, da Constituição Federal de 1988, mas essa integração não torna seu acesso contributivo. O art. 196, caput, assegura a saúde como direito de todos e garante acesso universal e igualitário às ações e serviços. A exigência de filiação prévia a regime contributivo contraria essa universalidade.DErradaA contribuição prévia do usuário, apresentada como requisito de acesso, contraria diretamente o art. 203, caput, da Constituição Federal de 1988. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social; por isso, o acesso não pode ser condicionado aos aportes mensais descritos na alternativa.Pegadinha da questãoA banca confunde integração à seguridade social com exigência de contribuição para acessar saúde e assistência social, além de trocar coordenação e normas gerais federais por execução centralizada. Em A, mencionar a proteção à velhice não significa tratá-la como objetivo exclusivo.Dica para questões semelhantesSepare os critérios de acesso: a assistência social atende a quem necessita, sem contribuição prévia; a saúde tem acesso universal e igualitário.Diferencie coordenação e normas gerais federais da coordenação e execução dos respectivos programas assistenciais previstas no art. 204, inciso I.Ao conferir os objetivos da assistência social, distinga a menção a um objetivo constitucional da afirmação de que ele seria o único.

A equipe de uma secretaria municipal responsável pela polít...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas