Home Concursos Públicos Questões Q62162 A Administração Federal, por entender inconveniente a manute... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q62162 Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 | Q62162 Direito Administrativo A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta: Alternativas A a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos; B a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo; C o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos; D a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados; E a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro