A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III.  Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.” A questão se resolve pela literalidade desses dispositivos: a assertiva I e a III estão corretas, e a II está errada porque trata o Conselho como consultivo e cria divisão percentual não prevista na lei.Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a única que reúne apenas proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está correta porque o art. 1º, §1º, prevê exatamente que a Conferência de Saúde se reunirá a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III também está correta porque o art. 1º, §4º, estabelece expressamente a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos de Saúde quanto nas Conferências.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei menciona os segmentos representados, mas não fixa composição em quatro blocos de 25%; o que ela assegura, no §4º, é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.CErradaIncorreta porque também depende da validade da assertiva II, que contraria diretamente o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/1990 quanto à natureza deliberativa do Conselho e inventa uma distribuição percentual rígida que não está no texto legal. A correção da assertiva III não salva a alternativa.DErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II. Basta esse desacordo com o art. 1º, §2º, para excluir a alternativa, já que a lei não qualifica o Conselho como consultivo nem estabelece 25% para cada um dos quatro grupos citados.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na assertiva II: substituir “deliberativo” por “consultivo” e confundir a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos com uma divisão matemática fixa de 25% para cada bloco.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade: Conferência de Saúde é “a cada quatro anos”; Conselho de Saúde é “permanente e deliberativo”.Se a alternativa falar em composição do Conselho, diferencie segmentos representados da regra de paridade; a lei garante paridade dos usuários, não quatro quotas idênticas.Quando a questão juntar natureza do órgão e composição no mesmo item, um único erro jurídico já torna a assertiva incorreta.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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