O enquadramento de determinada atividade como insalubre ou p...

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Q23081

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23081 Direito do Trabalho

O enquadramento de determinada atividade como insalubre ou penosa, para pagamento dos respectivos adicionais, depende, respectivamente, de

emenda constitucional e de lei complementar.

previsão nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e de lei ordinária.

decreto regulamentador e de emenda constitucional.

perícia médica e de perícia por engenheiro do trabalho.

previsão em leis extravagantes e de lei complementar.

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