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Q946693
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo |
Q946693 Português

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Liberdade de imprensa X proteção à imagem

Por Bernardo Annes Dias, advogado, em 23/10/2017 na edição 963


[P1] Uma questão que há muito é objeto de acalorado debate, em especial quando estamos perante regimes democráticos tal como vivemos na atualidade, é o eterno embate entre a liberdade de imprensa em contraponto aos direitos humanos e fundamentais, tais como o direito à privacidade e o direito à imagem.
[P2] Trata-se de questão ligada ao direito constitucional, uma vez que a nossa constituição apresenta, no seu art. 5º, como direitos fundamentais de um lado o direito à imagem e de outro à liberdade de informação.
[P3] Essa celeuma acirrou-se, ainda mais, após a decisão proferida pelo STF, na ADPF n.º 130, no sentido da não recepção pela ordem jurídica constitucional da Lei n.º 5.250/67 (Lei de imprensa). Isso porque os vetores e limites que devem pautar a atuação da imprensa ficaram sem uma legislação específica para regulamentá-la, de forma minuciosa.
[P4] Assim, com essa lacuna legislativa, a solução para esse choque de direitos fundamentais passou para as mãos, em especial, da jurisprudência e da doutrina. Logo, na atualidade, os Tribunais têm uma função de destaque na fixação de balizas acerca desse tema.
[P5] Outro fator propulsor do número de conflitos envolvendo esses direitos constitucionalmente reconhecidos é a “difusão descontrolada da informação”, em especial por meio da internet e suas redes sociais.
[P6] Na atualidade, a propagação de uma notícia é algo instantâneo, ou seja, em questão de segundos um fato já se torna de domínio público. Essa celeridade na divulgação da notícia, no entanto, contém pontos positivos e negativos.
[P7] Um aspecto nocivo vem sendo vivenciado por todos nós, que é a proliferação das chamadas “fake news”, ou seja, notícias falsas. Nesses casos, no afã de dar a notícia em primeiro lugar, isto é, obter “um furo de reportagem”, alguns veículos de comunicação não apuram, minimamente, a veracidade do fato, levando ao público uma notícia em dissonância com a realidade. O problema é de tal monta que alguns veículos já contam hoje com departamentos de checagem para evitar a reprodução de notícias falsas.
[P8] Mas lidar com este problema da chamada sociedade informacional é um desafio ainda maior. Quando se descobre que a “fake news” foi produzida propositalmente e muitas vezes profissionalmente para “plantar” e “viralizar” uma mentira, com a intenção de manipular a opinião pública e favorecer defensores de determinado ponto de vista em detrimento de seus opositores, a constituição prevê, que comprovada a má-fé da informação inverídica, pode-se pedir uma tutela jurisdicional para a retirada da mesma da internet ou mídia que a tenha divulgado.
[P9] Abusos na difusão de imagens e fatos reais também podem ter efeitos catastróficos à vida e à imagem das pessoas ou empresas envolvidas na notícia. Muitos, inclusive, chamam a imprensa de o “quarto poder do Estado”, tendo em vista sua capacidade de alterar o rumo da História e alavancar ou destruir a imagem de alguém.
[P10] O que se apresenta incontestável é a importância da imprensa em uma sociedade democrática, pois somente com o acesso à informação a população terá conhecimento dos fatos relevantes para seu país e para o mundo, além de aprimorar o seu juízo crítico, permitindo-lhe ter opiniões sobre os mais variados assuntos. Um jornalismo sério e investigativo é fundamental para garantir a transparência, em especial do trato da coisa pública.
[P11] Por outro lado, deve ficar claro que a liberdade de imprensa é uma realidade no Brasil, mas esta “não pode ser confundida com irresponsabilidade de afirmação”. Essa afirmação pode ser uma “fake news”, com repercussão em grande escala, ou se restringir a um abuso do limite entre o que é público e o que é privado.
[P12] Quanto ao direito à tutela da imagem e da honra, ele deve ser visto como uma barreira protetiva à banalização da exposição da intimidade dos indivíduos, tal como ocorre diariamente, quando pessoas “públicas” não conseguem, sequer, caminhar na rua, com suas famílias, sem serem abordadas por fotógrafos. Deve haver um mínimo de proteção à intimidade dessas pessoas!

Disponível em: <http://observatoriodaimprensa.com.br/impasses-na-imprensa/liberdade-de-imprensa-x-protecao-imagem/>. Acesso: 10 fev. 2018 (Adaptado)
A partir da leitura do texto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

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Tema central: Interpretação de texto. A questão exige que o candidato compreenda e relacione as ideias principais do artigo, identificando posicionamentos, consequências e medidas legais mencionadas pelo autor. O foco está na análise da coerência textual e do sentido das afirmações segundo o texto base.

Alternativa correta: C

Justificativa: O texto afirma que, quando notícias falsas (fake news) são “produzidas propositalmente” para manipular e disseminar desinformação, a Constituição prevê que, comprovada a má-fé, pode-se recorrer à Justiça para sua retirada da mídia. Isso implica a possibilidade de medidas legais contra os responsáveis, inclusive ações de natureza criminal, dependendo do grau da infração e sua consequência. O candidato deve localizar e interpretar o trecho: “a constituição prevê, que comprovada a má-fé da informação inverídica, pode-se pedir uma tutela jurisdicional para a retirada...”. Trata-se de um claro indicativo de intervenção judicial contra práticas ilícitas.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O texto nunca afirma que as fake news tornam o jornalismo desnecessário; ao contrário, destaca que o jornalismo sério é fundamental para a democracia.

B) Incorreta: O autor critica a confiabilidade das redes sociais devido à “difusão descontrolada da informação” e à proliferação das fake news, não as consideram “meio mais confiável”. Cuidado com expressões absolutas em alternativas!

D) Incorreta: O texto defende proteção à imagem, mas não menciona controle rígido obrigatório sobre redes ou imprensa. O combate ao abuso não significa censura prévia ou medidas extremas.

Estratégias de prova: Fique atento a palavras de força como “necessariamente”, “torna desnecessário”, “mais confiável”. No texto, o autor discorre sobre nuances, ponderações e ressalvas, e não sobre certezas absolutas. Também é essencial procurar, nos enunciados, correspondência direta com trechos explícitos do texto, como recomenda Bechara em suas lições sobre coerência textual.

Resumo: A alternativa C está correta pois expressa fielmente as consequências legais da produção intencional de fake news, de acordo com o texto. As demais distorcem ou exageram informações, fugindo do que foi apresentado pelo autor.

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Comentários

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GAB: C,Para os não assisnantes.

Tutela não é ação criminal, para mim a questão deveria ser anulada.

"Quando se descobre que a “fake news” foi produzida propositalmente e muitas vezes profissionalmente para “plantar” e “viralizar” uma mentira, com a intenção de manipular a opinião pública e favorecer defensores de determinado ponto de vista em detrimento de seus opositores, a constituição prevê, que comprovada a má-fé da informação inverídica, pode-se pedir uma tutela jurisdicional para a retirada da mesma da internet ou mídia que a tenha divulgado." (P8)


GAB. C

Onde fala ação criminal ?

Só acertei porque entendi o que a questão queria como resposta, mas discordo do gabarito.

C

A Alt. C esta correta pois o texto indica no P8 que a CF/88 preve tutela jurisdicional contra informacoes de ma-fe, as outras opcoes estao incorretas pois o jornalismo e essencial, as redes nao sao totalmente confiaveis e nao ha previsao de controle rigido da midia.

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