Tema central: O item aborda o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), regulado na CLT, arts. 443, §3º e 452-A. O candidato precisa conhecer as regras jurídicas, a natureza peculiar da prestação de serviços intermitente e sua diferenciação dos demais contratos.

Análise da legislação:

CLT, art. 443, §3º: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade..."
CLT, art. 452-A, §1º e §3º: Determina que o empregado pode recusar a convocação sem perder a característica de subordinação.
CLT, art. 452-A, §6º: Garante o pagamento devido ao término de cada período trabalhado.

Comentário das assertivas:

I. INCORRETA. O contrato intermitente deve ser obrigatoriamente celebrado por escrito (CLT, art. 452-A, caput), não sendo admitida a forma verbal.

II. INCORRETA. A recusa ao chamado não descaracteriza a subordinação (art. 452-A, §3º). É um ponto comumente cobrado como pegadinha.

III. CORRETA. Alternância entre períodos de serviço e inatividade caracteriza a eventualidade, elemento essencial da modalidade intermitente.

IV. CORRETA. O pagamento ao final de cada prestação de serviço inclui: remuneração, férias proporcionais (+1/3), 13º proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais (art. 452-A, §6º).

Alternativa correta: D (“apenas III e IV”)

Justificativa completa: Os itens III e IV estão de acordo com a legislação. Atenção para a forma obrigatória de contratação (item I) e para a característica da subordinação no contrato intermitente (item II), pontos populares em questões de concurso.

Estratégia para provas: Cuidado com afirmações sobre formas contratuais e com elementos subjetivos como “eventualidade”. Prefira sempre a literalidade da lei (art. 452-A), e lembre-se: doutrina como Maurício Godinho Delgado e Sérgio Pinto Martins concordam com essa interpretação.

Exemplo prático: Imagine um garçom convocado por aplicativo para trabalhar três dias do mês. Se recusar a dois chamados, continua subordinado e, ao final dos dias trabalhados, recebe os direitos previstos por lei.

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O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação em que o empregado é chamado para trabalhar apenas quando necessário, com períodos de atividade e inatividade intercalados. O contrato é sempre por escrito e define a forma de convocação, o valor da hora/dia trabalhada, o período de inatividade e outros detalhes. 

Características principais:

• Contratação não contínua:
• O trabalhador não tem jornada fixa, sendo chamado para trabalhar quando há demanda do empregador. 
• Remuneração por horas/dias trabalhadas:
• O pagamento é feito apenas pelas horas/dias em que o trabalhador estiver ativo. 
• Períodos de inatividade:
• O trabalhador não recebe remuneração durante os períodos de inatividade. 
• Convocações com antecedência:
• O empregador deve convocar o trabalhador com um mínimo de 3 dias de antecedência. 
• Liberdade de escolha:
• O trabalhador pode escolher se aceita ou não a convocação, sem que isso implique em rescisão contratual. 
• Direitos trabalhistas proporcionais:
• O trabalhador tem direito a férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e outros benefícios, proporcionalmente ao tempo trabalhado. 
• Recolhimento de encargos:
• O empregador deve recolher os encargos sociais (INSS, FGTS, etc.) sobre o período de trabalho. 

Fonte: ChatGPT

Item I

CLT/43

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Item II

§ 3 A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.