A Lei nº 11.71/2008, Lei Geral do Turismo (LGT), reuniu vári...

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Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Turismólogo |

Q4074599 Turismo

A Lei nº 11.71/2008, Lei Geral do Turismo (LGT), reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira e traçou uma regulamentação para o desenvolvimento e estímulo ao setor do turismo. Essa lei:

estabelece às agências de turismo a obrigatoriedade do cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur) válido por 10 anos partir da data de emissão do certificado.

considera turismo as atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas durante viagens a lugares diferentes do seu habitual, por um período superior a 1 ano, com finalidade de lazer.

estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor turístico.

estabelece que as metas e programas definidos no Plano Nacional de Turismo (PNT) serão determinados pela iniciativa privada e revistos a cada 5 anos.

estabelece a criação da Fundação de Gestão do Turismo (Fungetur), órgão responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Turismo.

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