A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de auto...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232910 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Nos crimes de abuso de autoridade, não existe possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Os crimes de abuso de autoridade são sempre de ação penal pública condicionada à representação da pessoa prejudicada ou vítima do abuso.

A responsabilidade civil e administrativa deve ser apurada tendo como base a apuração criminal em todos os aspectos.

É efeito da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

As divergências na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas também configuram crime de abuso de autoridade.

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