Do ponto de vista histórico,...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência - Instrutor de BRAILE |
Q4271880
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Do ponto de vista histórico, é consenso que a
Constituição Federal de 1988 representa importante
marco na proteção jurídica das pessoas portadoras de
deficiência, com previsão de metas de inclusão e
acessibilidade, a fim de propiciar os meios necessários
de inclusão e integração social de qualquer cidadão.
Mas, foi no ano de 2015, que no Brasil, se consagrou
uma lei de inclusão da pessoa com deficiência,
autodenominada: