Do ponto de vista histórico, é consenso que a
Constituição Federal de 1988 representa importante
marco na proteção jurídica das pessoas portadoras de
deficiência, com previsão de metas de inclusão e
acessibilidade, a fim de propiciar os meios necessários
de inclusão e integração social de qualquer cidadão.
Mas, foi no ano de 2015, que no Brasil, se consagrou
uma lei de inclusão da pessoa com deficiência,
autodenominada:

Question

Do         ponto         de         vista         histórico,         é         consenso         que         a
Constituição         Federal         de         1988         representa         importante
marco         na         proteção         jurídica         das         pessoas         portadoras         de
deficiência,         com         previsão         de         metas         de         inclusão         e
acessibilidade,         a         fim         de         propiciar         os         meios         necessários
de         inclusão         e         integração         social         de         qualquer         cidadão.
Mas,         foi         no         ano         de         2015,         que         no         Brasil,         se         consagrou
uma         lei         de         inclusão         da         pessoa         com         deficiência,
autodenominada: Alternativa A: Estatuto         das         Pessoas         Deficientes         do         Brasil. Ou Alternativa B: Lei         da         Inclusão         de         Pessoas         Portadoras         de
Deficiência. Ou Alternativa C: Estatuto         da         Pessoa         com         Deficiência. Ou Alternativa D: Lei         Brasileira         das         Pessoas         Portadoras         de         Deficiência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Estatuto         da         Pessoa         com         Deficiência. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 1º, caput, trecho inicial, dispõe: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. Como a questão pede a denominação atribuída à lei de inclusão de 2015, a identificação expressa entre parênteses determina a alternativa C.Tema central: Denominação legal do EstatutoAnálise das alternativasAErradaO art. 1º adota “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, e não “Estatuto das Pessoas Deficientes do Brasil”. A alternativa altera a expressão legal e acrescenta “do Brasil”, que não integra essa denominação.BErradaA denominação prevista no art. 1º é “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, e não “Lei da Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência”. A exclusão decorre da divergência com o nome legal expresso, não de uma proibição geral de uso da expressão “pessoas portadoras de deficiência”.CCertaAs duas expressões não designam diplomas distintos: a primeira é a denominação da lei e a segunda, indicada entre parênteses no art. 1º, identifica esse mesmo diploma.DErrada“Lei Brasileira das Pessoas Portadoras de Deficiência” não corresponde ao nome estabelecido no art. 1º. A alternativa suprime a referência à inclusão e substitui “Pessoa com Deficiência” por “Pessoas Portadoras de Deficiência”, modificando a denominação legal.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas usam expressões próximas ao tema, mas o critério é a correspondência literal com a denominação legal. A referência histórica à Constituição de 1988 não altera esse critério.Dica para questões semelhantesAo identificar o nome da Lei nº 13.146/2015, confronte a alternativa com a denominação expressa no art. 1º.Reconheça que Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Pessoa com Deficiência designam o mesmo diploma.Elimine nomes apenas semelhantes pela divergência textual, sem presumir uma proibição geral das expressões usadas nas alternativas.

Do ponto de vista histórico,...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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