A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulam...

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Q609770 Arquitetura
A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
Qual item abaixo NÃO está previsto na Lei 12.378?
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