A transparência no poder público demanda a participação da p...

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Q3879283
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |
Q3879283 Direito Administrativo
A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Esse comando constitucional, aplicável também ao Legislativo municipal no exercício de funções administrativas, é o suporte normativo decisivo para a alternativa D.

Tema central: Publicidade e transparência
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa erra ao atribuir ao princípio da publicidade, isoladamente, a geração de práticas "ética e moralmente validadas". A base expressamente distingue publicidade de moralidade: a eticidade da conduta administrativa decorre sobretudo da moralidade administrativa, não da publicidade sozinha. É verdade que a Constituição Federal, art. 37, § 1º, dispõe que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.", mas essa vedação específica à promoção pessoal não corrige o erro conceitual da alternativa.
B
Errada
A alternativa está errada porque não há base normativa para afirmar, em abstrato, que violar a transparência é menos grave do que violar uma regra da Lei de Acesso à Informação. Ao contrário, a própria LAI concretiza o dever de transparência. A base é expressa ao afirmar que inexiste fundamento jurídico para essa hierarquização de gravidade.
C
Errada
A alternativa contraria o princípio da legalidade administrativa. No exercício de função pública, vereador e demais agentes públicos não se submetem à lógica da autonomia privada de fazer tudo o que a lei não proíbe; submetem-se ao regime jurídico administrativo, em que a atuação deve observar os limites e permissões do ordenamento. O critério de eliminação é o art. 37, caput, da Constituição.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a transparência, em harmonia com a legalidade, favorece a divulgação das ações de gestão e o exercício da cidadania ativa. A própria Constituição exige publicidade na atuação administrativa, e a Lei nº 12.527/2011 reforça essa diretriz ao estabelecer que "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;". Isso confirma a lógica de controle social e transparência subjacente à alternativa.
E
Errada
A alternativa incorre em erro conceitual ao afirmar que princípios são "muito mais restritivos" do que regras. A base rejeita expressamente essa formulação por não ter apoio normativo nem corresponder à distinção técnica usual entre princípios e regras. Portanto, a assertiva é juridicamente incorreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar publicidade como se fosse, por si só, moralidade administrativa, e aplicar ao agente público a lógica privada de que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de transparência administrativa, conecte imediatamente o tema ao art. 37, caput, da CF: legalidade e publicidade vinculam todos os Poderes e entes federativos.
  • Se a alternativa misturar publicidade com ética ou moralidade, verifique se houve confusão entre princípios distintos; publicidade não substitui moralidade.
  • Em temas de acesso à informação, use como critério a diretriz da LAI de que a publicidade é regra e o sigilo é exceção, o que reforça controle social e cidadania ativa.

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Gabarito D

Tive uma pequena dúvida mas fui na D pq não tinha como ela estar incorreta

A alternativa correta é a D.

Esta questão aborda a relação entre os princípios fundamentais da Administração e a prática da cidadania. Abaixo, detalho a análise de cada alternativa para facilitar sua compreensão:

D) O princípio da transparência, em paralelo ao princípio da legalidade, possibilita e impulsiona a transparência nas ações gestoras e o exercício da cidadania ativa. A transparência é o desdobramento moderno do princípio da Publicidade. Ela não se limita a apenas "publicar" atos, mas a torná-los compreensíveis e acessíveis. Quando a gestão é transparente e segue a legalidade, ela fornece as ferramentas necessárias para o controle social, permitindo que o cidadão fiscalize o Legislativo e o Executivo (cidadania ativa).

  • A) Incorreta: O erro está na afirmação de que o princípio da publicidade gera práticas "moralmente validadas" de forma automática. Na verdade, a publicidade é o meio para fiscalizar a moralidade, mas não garante a ética por si só. Além disso, a propaganda para promoção pessoal de autoridades é expressamente vedada pela Constituição (Art. 37, § 1º).
  • B) Incorreta: Os princípios são os pilares do ordenamento jurídico. Violar um princípio constitucional (como a transparência/publicidade) costuma ser considerado mais grave ou tão grave quanto violar uma regra específica, pois atinge a base do sistema administrativo e pode configurar ato de improbidade.
  • C) Incorreta: Este é o clássico erro de inversão. Como agente público, o vereador está submetido à Legalidade Estrita. Ele só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. A liberdade de "fazer tudo o que a lei não proíbe" é restrita aos particulares (Direito Privado).
  • E) Incorreta: Doutrinariamente, os princípios são considerados mais amplos (e não mais restritivos) que as regras. Enquanto as regras seguem a lógica do "tudo ou nada" (aplicam-se ou não), os princípios possuem um alto grau de abstração e irradiam seus valores por todo o sistema.

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