Sobre os instrumentos de poluição hídrica estabelecidos no ...
I. O enquadramento dos corpos hídricos é um instrumento de planejamento que estabelece a meta de qualidade a ser alcançada ou mantida em um segmento de corpo d’água ao longo do tempo, não correspondendo necessariamente à sua qualidade atual. II. É vedado o lançamento de efluentes que alteram as características do corpo receptor em desacordo com sua classe de enquadramento, mesmo que os parâmetros individuais do efluente estejam dentro dos limites estabelecidos. III. O atendimento aos padrões de lançamento é o único critério exigido para a autorização do lançamento, sendo dispensável o monitoramento da qualidade do corpo receptor após a diluição.