Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.117, de 25 de maio de 2011, arts. 10, 11, § 4º, I, e 12, § 1º, do Município de Santana de Parnaíba/SP: “Art. 10 - Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de 44 horas semanais.”; “§ 4º - A ampliação da jornada de trabalho será remunerada: I - ordinariamente: como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo, e será considerado vencimento para todos os fins, ou”; “§ 1º - Os titulares de cargo de médico, médico plantonista, cirurgião dentista ou cirurgião buco maxilo facial, auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal podem prestar serviços em plantões fora de sua jornada, em regime de substituição.” Como os itens I, II e III reproduzem essas previsões legais, todos estão corretos, o que conduz à alternativa D.

• Quando a questão indicar lei municipal específica, confronte cada item com a literalidade do dispositivo correspondente antes de procurar interpretação.
• Em jornada de trabalho, diferencie previsão de jornada complementar de hora extraordinária: aqui a lei fala expressamente em valor-hora sem acréscimo.
• Se houver rol de cargos autorizados por lei, verifique a redação vigente completa, porque a banca pode explorar omissão de categorias incluídas posteriormente.