Gabarito errado.

Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno

do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte)

salários-mínimos.

GABARITO ERRADO!

Quem errou, acertou. Gab correto é letra A:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

Sobre a letra C:

Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.