Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, assinale a alternativa correta.

Question

Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, assinale a alternativa correta. Alternativa A: É um direito da pessoa com transtorno do espectro
autista a proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração.  Ou Alternativa B: A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência apenas em
algumas situações legais específicas. Ou Alternativa C: O gestor escolar, ou autoridade competente, que
recusar a matrícula de aluno com transtorno do
espectro autista será punido com multa de 2 (dois) a
12 (doze) salários mínimos.  Ou Alternativa D: Toda pessoa com transtorno do espectro autista tem
aversão a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados.  Ou Alternativa E: Em todos os casos, independentemente do nível, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída
nas classes comuns de ensino regular tem direito a
acompanhante especializado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O gestor escolar, ou autoridade competente, que
recusar a matrícula de aluno com transtorno do
espectro autista será punido com multa de 2 (dois) a
12 (doze) salários mínimos.  Gabarito: CFundamento decisivo: O critério decisivo era a alternativa que mencionasse a sanção legal pela recusa de matrícula de aluno com TEA, prevista no art. 7º da Lei nº 12.764/2012.Tema central: Direitos da pessoa com TEAAnálise das alternativasAErradaEmbora a assertiva encontre amparo no art. 3º, II, da Lei nº 12.764/2012, o gabarito oficial adotado pela banca foi C, por focalizar a sanção pela recusa de matrícula.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente a equiparação jurídica. O art. 1º, § 2º, estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e não apenas em algumas situações legais específicas.CCertaA alternativa C foi a adotada no gabarito oficial porque é a única que se vincula ao art. 7º da Lei nº 12.764/2012, que prevê punição ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. Por isso, ela é a opção que melhor atende ao núcleo cobrado na questão.DErradaEstá errada porque inverte a descrição legal. A lei menciona padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, podendo incluir adesão excessiva a rotinas e padrões ritualizados; não afirma aversão universal a rotinas.EErradaEstá errada porque transforma direito condicionado em direito automático. O acompanhante especializado, na classe comum de ensino regular, é devido em casos de comprovada necessidade, e não em todos os casos independentemente do nível.Pegadinha da questãoA confusão real está em trocar a literalidade da lei por absolutizações ou restrições indevidas: 'para todos os efeitos legais' vira 'apenas em algumas situações', e direito condicionado vira direito automático. Além disso, a alternativa oficial se apoia no tema correto da sanção por recusa de matrícula, embora a faixa da multa indicada nela divirja do texto legal localizado.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conformidade com lei específica, procure primeiro comandos literais sobre consequência jurídica expressa, especialmente sanções.Desconfie de expressões absolutas como 'em todos os casos' e de restrições como 'apenas em algumas situações' quando a lei usa fórmula ampla ou condicionada.Em normas de direitos, diferencie direito expressamente previsto, direito condicionado e formulação que apenas parece compatível com o tema.

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Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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