Quanto à Competência material, petição inicial, audiência e...

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Q443650

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443650 Direito Processual do Trabalho

Quanto à Competência material, petição inicial, audiência e defesa do reclamado, assinale a afirmativa correta.

A competência da Justiça do Trabalho abrange os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza da relação.

A petição inicial da reclamação trabalhista, regrada conforme artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, cede espaço ao artigo 282 do CPC apenas para acrescentar o valor da causa, nos termos do artigo 769 da CLT.

Ausente a reclamada, regularmente notificada, mas presente seu procurador, haverá necessariamente o adiamento da audiência (inicial), ou a apresentação da defesa, na medida em que tal situação não poderá caracterizar revelia.

Não se aplica ao Processo do Trabalho o princípio da eventualidade em face do princípio da simplificação dos atos processuais e do “jus postulandi” das partes.

Alegada exceção de incompetência em razão do lugar, contestada e instruída, haverá decisão que poderá ser atacada por Recurso Ordinário, caso seja terminativa, ou por Agravo de Instrumento, caso seja interlocutória.

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