Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Interpretação e Fundamentação Legal:

A questão aborda direito estatutário municipal, especificamente a Lei Municipal nº 1.240/1991, que regula o regime dos servidores do Município de Palmeira dos Índios.

Afirmativa I: Verdadeira. Conforme o art. 67 da Lei nº 1.240/1991:

“A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.”

Isso significa que, caso um educador físico seja promovido ou ascenda na carreira, o tempo de serviço será continuamente considerado, garantindo seus direitos sem prejuízo no cômputo temporal.

Afirmativa II: Falsa. O art. 19 da mencionada lei dispõe:

“O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho.”

A carga horária correta, portanto, é de 40 horas semanais, e não 60, como afirmado na alternativa.

Análise das Alternativas:

A) Incorreta, pois a afirmativa II está errada.

B) Correta: conforme fundamentado acima.

C) Incorreta, pois a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

D) Incorreta, pois a afirmativa I é verdadeira.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor chamado João, educador físico efetivo. Ao ser promovido, o novo tempo de serviço será contado a partir do ato da promoção, sem interrupção do período anterior. Além disso, João cumprirá 40 horas semanais, conforme exige a legislação municipal.

Pegadinha:

É comum em provas aumentar a carga horária para tentar confundir, já que em alguns regimes federais e outras áreas (como saúde) a carga horária pode ser diferente. Atenção ao texto literal da lei municipal!

Doutrina Referencial:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a carga horária dos servidores deve estar prevista em lei específica — exatamente como faz a Lei nº 1.240/91.

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