De acordo com o artigo 3° da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro ...
https://repositorio.unicid.edu.br/jspui/bitstream/123456789/226/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-
%20Celso%20Lima%20Junior%20%281%29.pdf, p.32 A colocação do autor acima, remete ao princípio: