A legislação que dispõe sobre as políticas públicas para a p...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Louveira - SP - PEB (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA) |
Q3989342
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância estabelece formas de
participação social na proteção e promoção da criança. Com base nessa normativa, analise as asserções
a seguir e assinale a alternativa correta.
I – A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, podendo, entre outras formas, formular políticas e controlar ações, por meio de organizações representativas.
II – Entre as formas de participação social previstas, inclui-se a integração de conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação.
I – A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, podendo, entre outras formas, formular políticas e controlar ações, por meio de organizações representativas.
II – Entre as formas de participação social previstas, inclui-se a integração de conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.257/2016, art. 4º, caput e inciso II: “Art. 4º A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, nos termos do caput e do § 7º do art. 227, combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição Federal, entre outras formas: II - integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;”. A asserção I reproduz o caput e a II reproduz o inciso II, de modo que a alternativa correta é a B.
Tema central: participação social na primeira infância
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a asserção I não é falsa. Ela coincide com o texto expresso do art. 4º, caput, da Lei nº 13.257/2016, que reconhece a participação solidária da sociedade com a família e o Estado na proteção e promoção da criança na primeira infância.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a questão foi resolvida integralmente por literalidade da Lei nº 13.257/2016. A asserção I corresponde ao art. 4º, caput, que afirma a participação solidária da sociedade com a família e o Estado na proteção e promoção da criança na primeira infância. A asserção II corresponde ao art. 4º, II, que prevê, como uma das formas dessa participação, a integração de conselhos em composição paritária com representantes governamentais e com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação. Portanto, a II complementa a I ao explicitar uma forma concreta de realização da regra geral enunciada na primeira.
C
Errada
Incorreta porque a asserção II não é falsa. Ela reproduz exatamente o art. 4º, II, da Lei nº 13.257/2016, que prevê a integração de conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação.
D
Errada
Incorreta porque ambas as asserções encontram respaldo literal no art. 4º da Lei nº 13.257/2016. Não há base legal para considerar qualquer uma delas falsa.
E
Errada
Incorreta porque, embora reconheça que ambas são verdadeiras, erra na relação lógica entre elas. O art. 4º estrutura a matéria com um caput geral seguido de incisos que indicam formas de participação social; assim, a asserção II complementa a I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a distinção entre regra geral e desdobramento normativo: a asserção II podia parecer independente, mas ela é exatamente uma das formas de participação social anunciadas no caput do art. 4º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer uma afirmação geral e outra mais específica, verifique se a lei usa estrutura de caput seguido de incisos; isso pode indicar relação de complemento.
- Se o enunciado disser que algo está “entre outras formas”, os itens seguintes do dispositivo tendem a concretizar essa previsão geral.
- Em temas do Estatuto da Primeira Infância, muitas questões são resolvidas por confronto literal com o art. correspondente; aqui, o art. 4º bastava para validar as duas asserções.
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