Com base na Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os ...

O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo: um representante de cada estado da Federação; um representante do Distrito Federal; e um representante, com respectivo suplente, indicado pela Associação Médica Brasileira.

A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro. Nos Conselhos cujo quadro abranja menos de trinta médicos inscritos, poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro e segundo secretários.

A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos; 2/3 da taxa de expedição de carteiras profissionais; 2/3 da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional; 2/3 das multas aplicadas; doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.

Se o médico inscrito no Conselho Regional de um estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão, por mais de 120 dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

É uma atribuição do Conselho Federal de Medicina publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.