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Q3683088 Pedagogia
Duas unidades públicas – um centro de educação infantil (CEI), que atende a pré‑escola (4 e 5 anos de idade), e uma escola classe, que atende os anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) – enfrentam múltiplos desafios para adequar o currículo e as práticas pedagógicas às legislações distritais de inclusão e diversidade. Observam‑se as seguintes situações:

• Durante a organização do currículo na escola classe, a coordenação percebeu que as aulas não contemplavam sistematicamente conteúdos acerca da Lei Maria da Penha.

• Um professor da escola classe relatou dificuldade em planejar atividades para o Dia de Combate à LGBTFobia, sem gerar constrangimentos ou preconceitos.

• O CEI recebeu recentemente crianças migrantes e refugiadas de 4 anos de idade, mas não havia procedimento formal de matrícula imediata. • Estudantes indígenas matriculados na escola classe enfrentaram dificuldades de integração.

• O CEI não estava priorizando a recepção de crianças indígenas.


As direções das duas unidades solicitam que a equipe pedagógica elabore um plano de ação estratégico, garantindo o cumprimento das leis e das portarias vigentes. 

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir. 


Conforme a Lei Distrital nº 7.395/2024, admite‑se o diferimento da matrícula em CEI, mediante autorização prévia e específica da autoridade competente da SEEDF, para crianças migrantes, refugiadas e apátridas, durante a conferência documental, sem ofensa à norma; tal faculdade não alcança as creches públicas distritais. 

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