Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas ...
Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Distrital nº 7.395/2024, admite‑se o diferimento da matrícula em CEI, mediante autorização prévia e específica da autoridade competente da SEEDF, para crianças migrantes, refugiadas e apátridas, durante a conferência documental, sem ofensa à norma; tal faculdade não alcança as creches públicas distritais.