A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plu...

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Q1900863

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Contador |

Q1900863 Direito Financeiro

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos, EXCETO:

As metas e prioridades que devem ser alcançadas por meio da arrecadação de receitas não previstas e despesas não realizadas.

Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, diz quais são os parâmetros que orientarão a elaboração da loa.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária, ou seja, vai considerar como mudanças na obtenção das receitas podem impactar na execução das despesas.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento que objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país.

Autorização específica para aumento de despesas com pessoal.

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