A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, ...
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, III e I; art. 37, caput e XVI: "Art. 5º [...] I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários [...]". No caso, a II e a III estão de acordo com a literalidade constitucional; a I e a IV contrariam, respectivamente, as vedações dos arts. 5º, III, e 37, XVI, motivo pelo qual o gabarito é B.
- Quando a questão indicar artigos específicos da Constituição, confronte cada assertiva com a literalidade do dispositivo antes de interpretar.
- Em direitos fundamentais, desconfie de ressalvas inseridas pela banca quando o texto constitucional é categórico.
- Na acumulação de cargos, a compatibilidade de horários não basta sozinha: primeiro verifique se há hipótese constitucional expressa.
- Se duas assertivas reproduzem quase literalmente a Constituição e outras trazem pequenas adulterações, o critério decisivo costuma ser a fidelidade ao texto.
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Comentários
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Gabarito "b". A questão só exigiu conhecimentos da lei seca.
GAB-B
Se apenas II e III estiverem corretos.
BOM DIA!
Gabarito: B (II e III corretos, apenas)
Vamos à correção individual de cada item:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
Errado. Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante. A dignidade da pessoa humana é uma cláusula pétra e não permita, sequer, flexibilização. O que pode ocorrer, sim, em caso de guerra declarada, é pena de morte.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Correto. Famoso LIMPE = legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não faça pouco caso, já vi muita questão de concurso grande trazer isso (e, na hora do nervosismo, errar).
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
Correto. Art. 5, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Errado. Não há permissão irrestrita.
> 2 cargos de professores
> Professor + cargo de qualquer natureza
> 2 cargos de profissionais da saúde, desde que regulamentados
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