Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legisl...

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Q3402041 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Resoluções.
II. Portarias.
III. Moções.
IV. Autorizações.

Está CORRETO o que se afirma.
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