O servidor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que o nomeou, prorrogável por mais de 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, por motivo justificado.

O labor extraordinário realizado em domingo ou feriado será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A progressão consiste na ascensão do servidor, para um nível superior, e será precedida de avaliações internas.

As indenizações e auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados no Estatuto.