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Ano: 2023 Banca: Fundação CETREDE Órgão: CPSMCR - CE Prova: Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Farmacêutico |

Q3611255 Direito Sanitário

Marque a alternativa INCORRETA.

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar 141/12, aquelas decorrentes de

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

ações de assistência social.

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiarem direta ou indiretamente a rede de saúde.

limpeza urbana e remoção de resíduos.

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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