De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo de...

GAB D

CTN,  art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

♦ Poder de polícia: Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, em razão de interesse público concernente à: segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ...

BIZU: poder de POLÍCIA é BAD da PRF!

É prerrogativa do poder público, vai restringir, condicionar ou limitar ⇒ uso de Bens / a prática de Atividades / exercício de Direitos →  em prol da coletividade.

de maneira ⇒ Preventiva / Repreensiva / Fiscalizatória

- Os atributos específicos e peculiares ligados ao poder de polícia são três, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

TAXA

Já as taxas são tributos em que há uma contraprestação do Estado, como os serviços públicos (emissão de documentos, saneamento básico ou policiamento).

Ou seja, como é um poder "fiscalizador", presta um serviço público, é instituído por TAXA.

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CF/88

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Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

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II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;